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Ação de danos morais contra cobrança de cota mínima ou valor estimado


A cobrança de cota mínima é ainda alvo de muita controvérsia e embora seja considerada ilegal consta do contrato das empresas e elas alegam que por esta razão pode ser cobrada até o fim dos contratos, que normalmente são de 20 anos.

Existem pessoas que estão movendo ações por causa desta cota, mas não é uma causa garantida, no caso de concessionárias de Luz e Telefone. Nas de água não há esta cobrança: o que ocorre é que quando não há medição constante as empresas arbitram valores considerados mínimos, fazendo com que casa de bairros inteiros tenham o mesmo valor mensal para pagar.

Este fato é certamente ilegal, não há contestações. Neste caso você terá direito ao dobro do valor pago. Para receber de volta o seu dinheiro basta guardar os recibos e pedir de volta o dobro do valor pago. A partir do momento da ação a empresa não poderá mais te cobrar pelo serviço a não ser que haja a aferição mensal e você pague o valor correto. Neste caso não há dano moral envolvido.

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