Fazer Fácil, o maior site de ensino de coisas práticas do Brasil
Google
Início >>Categorias>>Direito e Leis
Fazer Fácil também está no Twitter Fazer Fácil também está no Youtube

Conheça seus direitos como consumidor assegurados pelas leis


Nessa seção o site Fazer Fácil irá lhe mostrar uma série de direito que nós temos como consumidores, assegurados pelas leis, e que muitas vezes são desconhecidos da população.

Você conseguirá aqui as informações necessárias de como mover ações contra várias instituições que não respeitam seus direitos, ganhar processos e receber indenizações de danos morais pelo incômodo que elas lhe causam.

Normalmente as instituições que mais desrespeitam o cidadão são as concessionárias de serviços públicos, grandes empresas, bancos, administradoras de cartão de crédito e afins.

Todas as informações são baseadas no que dizem as leis ou vem da lógica; os procedimentos são relativamente simples e sobretudo você faz respeitar seus direitos e ganha indenizações de danos morais.

As ações não requerem, necessariamente, a presença de advogados, embora possam ser usados se assim você desejar. Todas elas são movidas em Juizados Especiais Cíveis (também conhecidos como Juizados de Pequenas Causas). A presença de um advogado somente é necessária se o valor da causa (o total somado de indenizações e danos morais) passar de 20 salários mínimos. Se não passar você não precisa de um e melhor, ainda tem a ajuda da Defensoria Pública para redigir e dar entrada na sua ação.

Quando você faz uso do Tribunal de Pequenas Causas de forma pública e gratuita, passa uma maior impressão de vítima. E os juízes deles já julgaram centenas de casos semelhantes ao seu dando ganho de causa ao cliente em praticamente todos. Na primeira audiência tenta-se um acordo. Se não houver, no julgamento da ação, a sua defesa é feita pelo advogado pago pelo estado, o que dá uma maior legitimidade ao seu caso.

No Juizado ou Tribunal de Pequenas Causas o valor da causa chega no máximo a 40 salários mínimos e a partir de 20 você obrigatoriamente deve contar com um advogado. Caso decida usar a justiça comum pode chegar a ganhar bem mais, no entanto nela existem várias dificuldades que você não enfrenta no Tribunal de Pequenas Causas.

O juízes dos Juizados Especiais (Tribunal de Pequenas Causas) normalmente tendem a dar ganho de causa para o consumidor, que tem a vantagem legal de ser a parte mais fraca. Nestes casos cabe ao Réu (empresa que está sendo processada) o ônus da prova. Isto significa que embora seja você quem faz a acusação, cabe a parte ré (empresa que está sendo processada) provar que você está errado. Se fosse na justiça comum seria o oposto. E conseguir provas legais normalmente não é fácil.

Procure sempre maximizar o seu problema de modo que ele venha a parecer bem maior do que é realmente, garantindo um maior valor indenizatório de danos morais. Tenha em mente que a outra parte tentará fazer exatamente o contrário.

Veja as ações que citaremos e que você saberá mover:

Veja também:

Google

Fazer Fácil - Política de Privacidade - Um site da HHC Internet