Modelo de Contrato de honorários advocatícios

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Visualização do nosso modelo de contrato de honorários advocatícios

Para que serve o contrato de honorários advocatícios

O contrato de honorários advocatícios é um documento fundamental para garantir a clareza e a segurança nas relações entre o cliente e o advogado. Ele define os termos da prestação de serviços jurídicos, incluindo o valor dos honorários, a forma de pagamento e as obrigações de ambas as partes.

Funções do contrato de honorários advocatícios:

  • Definir o valor dos honorários: O contrato deve estabelecer o valor total dos honorários advocatícios, que pode ser fixo, percentual ou misto. O valor deve ser compatível com a complexidade do caso, o tempo de trabalho envolvido, a experiência do advogado e o valor da causa.
  • Estabelecer a forma de pagamento: O contrato deve definir como os honorários serão pagos, por exemplo, à vista, em parcelas ou mediante desconto em caso de êxito na causa.
  • Determinar as obrigações do advogado: O contrato deve especificar os serviços que o advogado se compromete a prestar, como a análise do caso, a elaboração de peças processuais, a representação em audiências e a comunicação com o cliente.
  • Definir as obrigações do cliente: O contrato deve estabelecer as obrigações do cliente, como fornecer ao advogado todas as informações relevantes ao caso, comparecer às audiências e pagar os honorários em dia.
  • Prevenir desentendimentos: O contrato de honorários advocatícios ajuda a prevenir desentendimentos futuros entre o cliente e o advogado, pois define claramente os direitos e obrigações de ambas as partes.

Elementos essenciais do contrato de honorários advocatícios:

  • Dados das partes: nome, endereço e CPF do cliente e do advogado;
  • Objeto do contrato: descrição dos serviços jurídicos que serão prestados;
  • Valor dos honorários: forma de cálculo e valor total dos honorários;
  • Forma de pagamento: como e quando os honorários serão pagos;
  • Obrigações do advogado: serviços que o advogado se compromete a prestar;
  • Obrigações do cliente: obrigações do cliente, como fornecer informações e pagar os honorários;
  • Forma de resolução de conflitos: como serão resolvidos eventuais conflitos entre as partes;
  • Prazo de vigência: período de tempo em que o contrato estará em vigor;
  • Assinatura das partes: assinatura do cliente e do advogado.

Recomendações para a elaboração do contrato de honorários advocatícios:

  • O contrato deve ser claro, objetivo e conciso;
  • A linguagem utilizada deve ser acessível ao cliente;
  • O contrato deve estar em conformidade com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB;
  • É recomendável que o cliente consulte um advogado para auxiliá-lo na elaboração do contrato.
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