É ilegal receptor/ decodificador pirata?

Apesar de estar proibida a entrada desses produtos no Brasil, a fiscalização não parece ser muito eficiente, sendo possível encontrar vendedores até mesmo na internet.

A aquisição desses dispositivos é considerada como crime de receptação de mercadoria ilegal. Caso a pessoa seja pega com um decodificador desses, ela pode ficar em detenção por até um ano.

Usar TV por assinatura sem pagar os devidos valores pode ser considerado como crime de violação de direito autoral.

Apesar de todas essas considerações, as pessoas usam aparelhos piratas de qualquer forma, pois não é tão simples apreender um dispositivo ilegal. Primeiro que a justiça teria de investigar cada uma das casas com satélites ou antenas. Segundo que seria necessário obter mandados para todas as residências que sofressem inspeção. Como fazer isso? Impossível. Não há meios, tampouco funcionários suficientes, para realizar as autuações.

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