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Livre escolha da oficina para consertar o carro em caso de ser acionado o seguro Ao contratar um seguro para o seu carro, o consumidor tem acesso a uma lista de oficinas e de profissionais credenciados pela seguradora que podem atendê-lo em caso de problema com o bem protegido. Isso, contudo, não impede que ele

Isenção de impostos para deficientes físicos na compra de carros novos e usados As vantagens oferecidas aos deficientes físicos na compra de carros novos e usados – isenção de IPVA, IPI, ICMS e IOF – reduzem em cerca de 25% o valor do carro. Mas é preciso muito persistência para superar todas as etapas. Do

Ação de danos morais contra interrupção do serviço prestado Caso qualquer serviço pago seja interrompido, não importa por qual motivo, existe o dano moral. Seja Luz, gás, água ou telefone. Não importa se caiu uma árvore, houve curto no país inteiro, não importa. Os mais facilmente identificáveis são luz e água, que são considerados essenciais

Hostess são aqueles homens e mulheres, principalmente, que recebem o público nas casas noturnas, decidem quem entra e quem sai, controlam a lista de convidados e a proporção entre homens e mulheres. Na prática algumas pessoas dificilmente são barradas: mulheres bonitas e bem vestidas são sempre bem-vindas, pessoas que gastam sempre, homens comprando mesa, etc…

As horas extras são uma das campeãs em reclamações na justiça do trabalho. Os empregados reivindicam horas extras que não são pagas ou quitadas pelos empregadores. O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação que regula o trabalho com carteira assinada no Brasil, tem direito ao pagamento de hora extra

Talvez um dos direitos dos trabalhadores menos conhecidos, as férias têm uma série de mitos sobre elas. Por exemplo as férias não são opcionais e são de no máximo 30 dias e no mínimo de 20 dias? Elas são um direito adquirido e são obrigatórias. Não é possível vender mais do que 10 dias delas

Voos cancelados – obrigação de informar ao passageiro As companhias aéreas são obrigadas a informar os passageiros impossibilitados de voar quando os voos serão retomados. Caso não sejam avisados dos eventuais contratempos, os passageiros devem ter todas as despesas ressarcidas pela empresa a partir da quarta hora de espera. Passageiro pode marcar voo cancelado em

Caso receba em sua casa um cartão de crédito que não foi solicitado, não importa se ele só será desabilitado após o primeiro uso, após ligar para a instituição, etc. A lei é clara, cartões de crédito não podem ser enviados à clientes ou não clientes se não houverem sido solicitados pelos mesmos. Processe. Peça

Falta de luz: se você teve prejuízos as empresas devem reparar seus danos De acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), não importa se foi a chuva ou outros fatores que levaram à queda de energia, cabe à concessionária ressarcir o consumidor. Essa é a prerrogativa da Resolução 360/09 da Aneel (Agência

Ação contra alegação de furto de energia e água, o “gato” de luz ou água Nesse tipo de ação não há importância se você furtou ou não energia ou a água e sim com a ilegalidade do ato. Imagine: a concessionária de energia elétrica ou água alega que há alguma ligação clandestina na sua residência,