Direito e Leis

Interrupção de serviços prestados, ação contra

Ação de danos morais contra interrupção do serviço prestado Caso qualquer serviço pago seja interrompido, não importa por qual motivo, existe o dano moral. Seja Luz, gás, água ou telefone. Não importa se caiu uma árvore, houve curto no país inteiro, não importa. Os mais facilmente identificáveis são luz e água, que são considerados essenciais […]

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Isenção para deficientes físicos na compra de carros

Isenção de impostos para deficientes físicos na compra de carros novos e usados As vantagens oferecidas aos deficientes físicos na compra de carros novos e usados – isenção de IPVA, IPI, ICMS e IOF – reduzem em cerca de 25% o valor do carro. Mas é preciso muito persistência para superar todas as etapas. Do

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Horas extras e o direito do trabalhador

As horas extras são uma das campeãs em reclamações na justiça do trabalho. Os empregados reivindicam horas extras que não são pagas ou quitadas pelos empregadores. O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação que regula o trabalho com carteira assinada no Brasil, tem direito ao pagamento de hora extra

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Hostess, discriminação flagrante na noite – o que fazer

Hostess são aqueles homens e mulheres, principalmente, que recebem o público nas casas noturnas, decidem quem entra e quem sai, controlam a lista de convidados e a proporção entre homens e mulheres. Na prática algumas pessoas dificilmente são barradas: mulheres bonitas e bem vestidas são sempre bem-vindas, pessoas que gastam sempre, homens comprando mesa, etc…

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Os direitos do trabalhador no caso de falência da empresa

Como receber seus direitos trabalhistas caso a empresa onde trabalha venha a falir Com o crescente número de falências de empresas, funcionários muitas vezes são dispensados sem receber os direitos trabalhistas. Nessas horas, advogados e juízes afirmam que a única forma de receber os direitos é por meio de uma ação judicial. O primeiro passo

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Direitos dos passageiros de avião

Voos cancelados – obrigação de informar ao passageiro As companhias aéreas são obrigadas a informar os passageiros impossibilitados de voar quando os voos serão retomados. Caso não sejam avisados dos eventuais contratempos, os passageiros devem ter todas as despesas ressarcidas pela empresa a partir da quarta hora de espera. Passageiro pode marcar voo cancelado em

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Envio de cartões não solicitados, ação contra

Caso receba em sua casa um cartão de crédito que não foi solicitado, não importa se ele só será desabilitado após o primeiro uso, após ligar para a instituição, etc. A lei é clara, cartões de crédito não podem ser enviados à clientes ou não clientes se não houverem sido solicitados pelos mesmos. Processe. Peça

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Falta de luz, direito a indenização –

Falta de luz: se você teve prejuízos as empresas devem reparar seus danos De acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), não importa se foi a chuva ou outros fatores que levaram à queda de energia, cabe à concessionária ressarcir o consumidor. Essa é a prerrogativa da Resolução 360/09 da Aneel (Agência

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Gato ou furto energia, não seja cobrado pelas concessionárias

Ação contra alegação de furto de energia e água, o “gato” de luz ou água Nesse tipo de ação não há importância se você furtou ou não energia ou a água e sim com a ilegalidade do ato. Imagine: a concessionária de energia elétrica ou água alega que há alguma ligação clandestina na sua residência,

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