Direito e Leis

Isenção de impostos para deficientes físicos na compra de carros novos e usados As vantagens oferecidas aos deficientes físicos na compra de carros novos e usados – isenção de IPVA, IPI, ICMS e IOF – reduzem em cerca de 25% o valor do carro. Mas é preciso muito persistência para superar todas as etapas. Do […]

As horas extras são uma das campeãs em reclamações na justiça do trabalho. Os empregados reivindicam horas extras que não são pagas ou quitadas pelos empregadores. O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação que regula o trabalho com carteira assinada no Brasil, tem direito ao pagamento de hora extra

Hostess são aqueles homens e mulheres, principalmente, que recebem o público nas casas noturnas, decidem quem entra e quem sai, controlam a lista de convidados e a proporção entre homens e mulheres. Na prática algumas pessoas dificilmente são barradas: mulheres bonitas e bem vestidas são sempre bem-vindas, pessoas que gastam sempre, homens comprando mesa, etc…

Ação de danos morais contra interrupção do serviço prestado Caso qualquer serviço pago seja interrompido, não importa por qual motivo, existe o dano moral. Seja Luz, gás, água ou telefone. Não importa se caiu uma árvore, houve curto no país inteiro, não importa. Os mais facilmente identificáveis são luz e água, que são considerados essenciais

Como receber seus direitos trabalhistas caso a empresa onde trabalha venha a falir Com o crescente número de falências de empresas, funcionários muitas vezes são dispensados sem receber os direitos trabalhistas. Nessas horas, advogados e juízes afirmam que a única forma de receber os direitos é por meio de uma ação judicial. O primeiro passo

Talvez um dos direitos dos trabalhadores menos conhecidos, as férias têm uma série de mitos sobre elas. Por exemplo as férias não são opcionais e são de no máximo 30 dias e no mínimo de 20 dias? Elas são um direito adquirido e são obrigatórias. Não é possível vender mais do que 10 dias delas

Voos cancelados – obrigação de informar ao passageiro As companhias aéreas são obrigadas a informar os passageiros impossibilitados de voar quando os voos serão retomados. Caso não sejam avisados dos eventuais contratempos, os passageiros devem ter todas as despesas ressarcidas pela empresa a partir da quarta hora de espera. Passageiro pode marcar voo cancelado em

Caso receba em sua casa um cartão de crédito que não foi solicitado, não importa se ele só será desabilitado após o primeiro uso, após ligar para a instituição, etc. A lei é clara, cartões de crédito não podem ser enviados à clientes ou não clientes se não houverem sido solicitados pelos mesmos. Processe. Peça

Falta de luz: se você teve prejuízos as empresas devem reparar seus danos De acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), não importa se foi a chuva ou outros fatores que levaram à queda de energia, cabe à concessionária ressarcir o consumidor. Essa é a prerrogativa da Resolução 360/09 da Aneel (Agência

Ação contra alegação de furto de energia e água, o “gato” de luz ou água Nesse tipo de ação não há importância se você furtou ou não energia ou a água e sim com a ilegalidade do ato. Imagine: a concessionária de energia elétrica ou água alega que há alguma ligação clandestina na sua residência,