Direito e Leis

Embora seja um direito seu, muitas empresas não querem conceder descontos na quitação antecipada de dívidas. Veja aqui como consegui-lo Atrasar pagamento de parcela de empréstimo ou financiamento significa multas e taxas de juros. Mas quando acontece o contrário, e você quer antecipar o pagamento? Pelo Código de Defesa do Consumidor você teria direito a […]

Você tem direito a ter uma conta bancária sem pagar tarifa Desde abril de 2008, os brasileiros podem manter uma conta corrente sem pagar taxas mensais, por meio da utilização dos chamados “serviços essenciais”. O consumidor que já tem conta aberta tem direito de migrar para uma modalidade apenas de serviços essenciais. Para isso, basta

Ação de danos morais contra conta de luz diferente do padrão e muito mais alta Você tem um perfil de usuário montado, ou seja, se você gasta 100 KW de luz praticamente todo mês durante algum tempo, a conta não pode vir 2000 KW em certo mês. Para receber uma indenização sobre essa conta de

O adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. Há três graus: mínimo, que dá adicional de 10%, médio (20%) e máximo (40%). Não há entendimento jurídico, no entanto, sobre a base de cálculo a ser usada para o adicional: se sobre o salário mínimo, sobre

Velocímetro de carro usado adulterado é crime Com os problemas  da economia cresce o número de pessoas que procuram comprar um carro usado. E também com o aumento da procura aparecem os “espertos” querendo empurrar gato por lebre para os consumidores. Uma das práticas ilegais infelizmente bastante comum por parte de revendedores de carros usados

Atrasar o pagamento de férias dá direito ao trabalhador receber em dobro Sair de férias sem receber o pagamento do benefício dá direito a remuneração em dobro. E não importa se a empresa atrasou um dia ou dois dias. Quem vai sair de férias e não recebeu o pagamento antecipado tem direito a um bônus.

Auxílio-doença é o benefício que todo segurado da Previdência Social recebe, mensalmente, ao ficar temporariamente incapacitado para o trabalho, por motivo de doença ou acidente. Pode ser previdenciário (sem relação com o seu trabalho) ou acidentário (resultante de um acidente de trabalho). Quem tem direito ao auxílio doença Todos os segurados têm direito ao auxílio-doença

Carro zero com problemas: saiba seus direitos de consumidor Painel solto, escapamento enferrujado, ar-condicionado que não liga e maçaneta quebrada nem sempre são problemas encontrados em carros usados. Muitos desses defeitos de qualidade podem ser identificados em carros novos e, de acordo com o Procon-SP, o consumidor precisa ficar atento na hora de retirar o

Ação de danos morais contra cobrança de cota mínima ou valor estimado A cobrança de cota mínima é ainda alvo de muita controvérsia e embora seja considerada ilegal consta do contrato das empresas e elas alegam que por esta razão pode ser cobrada até o fim dos contratos, que normalmente são de 20 anos. Existem

O Detran desrespeita inúmeras leis e ainda tem o aparato do poder público em seu favor. Ele desrespeita leis básicas de qualquer local e não recebe nenhum tipo de punição. Infelizmente, o Detran usa o fato de que ele mesmo julga os seus próprios erros e nunca tem punição. Você até pode ser inocentado por