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Caso receba em sua casa um cartão de crédito que não foi solicitado, não importa se ele só será desabilitado após o primeiro uso, após ligar para a instituição, etc. A lei é clara, cartões de crédito não podem ser enviados à clientes ou não clientes se não houverem sido solicitados pelos mesmos. Processe. Peça […]

Voos cancelados – obrigação de informar ao passageiro As companhias aéreas são obrigadas a informar os passageiros impossibilitados de voar quando os voos serão retomados. Caso não sejam avisados dos eventuais contratempos, os passageiros devem ter todas as despesas ressarcidas pela empresa a partir da quarta hora de espera. Passageiro pode marcar voo cancelado em

Talvez um dos direitos dos trabalhadores menos conhecidos, as férias têm uma série de mitos sobre elas. Por exemplo as férias não são opcionais e são de no máximo 30 dias e no mínimo de 20 dias? Elas são um direito adquirido e são obrigatórias. Não é possível vender mais do que 10 dias delas

Como receber seus direitos trabalhistas caso a empresa onde trabalha venha a falir Com o crescente número de falências de empresas, funcionários muitas vezes são dispensados sem receber os direitos trabalhistas. Nessas horas, advogados e juízes afirmam que a única forma de receber os direitos é por meio de uma ação judicial. O primeiro passo

Conheça seus direitos como consumidor assegurados pelas leis Nessa seção o site Fazer Fácil irá lhe mostrar uma série de direito que nós temos como consumidores, assegurados pelas leis, e que muitas vezes são desconhecidos da população. Você conseguirá aqui as informações necessárias de como mover ações contra várias instituições que não respeitam seus direitos,

Conheça seus direitos em caso de um acidente de trabalho Os acidentes acontecem quando menos se espera até mesmo no trabalho. Caso você sofra um acidente de trabalho a primeira coisa a fazer é procurar um médico. Passado o atendimento, há uma série de direitos que o trabalhador tem em relação ao dano, como reembolso

Você tem direito a devolver compras feitas fora da loja, por telefone ou internet em até 7 dias úteis Hoje em dia comprar pela internet ou pelo telefone está ficando cada vez mais comum entre a população brasileira. No entanto, nem sempre o que aparece no site é o mesmo que recebemos após a compra.

Devolução de dinheiro pelas empresas de ônibus em caso de desistência de viajar O consumidor tem direito a receber o dinheiro que pagou pela compra de passagem caso desista da viagem. Uma lei federal diz que as empresas têm até 30 dias para devolver. O pedido pode ser feito a qualquer momento antes do embarque.

Devolução de matrícula em caso de desistência de curso, faculdade ou colégio é obrigatória Na época da divulgação de resultados de vestibulares o questionamento sobre a devolução do dinheiro de matrícula se acentua porque as faculdades particulares costumam divulgar seus resultados antes das públicas e a pessoa, com medo de não passar nas últimas acaba

Ação contra desconto de valor mínimo na sua conta corrente Existem cartões de crédito, normalmente vinculados à bancos, que quando a fatura não é paga no vencimento debitam o valor de pagamento mínimo da fatura diretamente de sua conta corrente após alguns dias (sete normalmente). O débito é feito pelo banco em questão e é